Processos judiciais franquistas serão revistos

Em Espanha, a Lei da Memória Histórica continua na agenda do dia. Hoje mesmo, o El País noticia que o Governo de Zapatero vai incluir nesse projecto legislativo a revisão das sentenças franquistas que marcaram ignominiosamente o destino de milhares de defensores da legalidade democrática da II República espanhola.

Segunda a mesma notícia do El País, tal revisão (a debater em finais de Fevereiro de 2007) só terá efeitos de reconhecimento "simbólico e moral", donde, sem consequências jurídicas, e vai ao encontro da pressão de partidos parlamentares como a Esquerda Unida (IU) e a Esquerda Republicana Catalã (ERC) e de todas as associações de defesa das vítimas do franquismo, que se contam por dezenas.

O principal pomo de discórdia que separa os socialistas do PSOE daquelas correntes é a questão das implicações que uma revisão cega das sentenças franquistas teria face não só ao «Pacto de silêncio» criado no «período de transição» como em termos de indemnizações pecuniárias e outras exigências de eventuais reclamantes e à incriminação de milhares de espanhóis e abertura de respectivos processos ("En todo caso, se descarta expresamente la anulación de los juicios, es decir, su «revocación», por el «estallido jurídico» que provocaría y las consecuencias que traería. «¿Se abrirían vías de reclamación y también incluso de persecución penal a los juzgadores...?», se preguntan esas mismas fuentes. El Grupo Socialista considera que, seguramente, «sería de justicia» hacerlo, pero podría poner en cuestión todo el entramado de seguridad jurídica de 40 años de dictadura.").

A questão agrava-se porque o equivalente ao Supremo Tribunal Militar não aceitou até agora rever tais processos, tendo recusado previamente todos os recursos especiais interpostos pelos familiares de vítimas do franquismo (vd. este artigo).

Noutro artigo do mesmo jornal, Emilio Silva, representante da Asociación para la Recuperación de la Memoria Histórica (f.2000), diz que o Ano da Memória Histórica foi mais retórico que outra coisa (começa logo por só ter sido decretado a meio do ano civil), e que os parcos fundos oficiais prometidos para ajudar na abertura de valas colectivas de vítimas da Guerra Civil e do franquismo ainda não chegaram aos destinatários.