Carta aberta aos agentes políticos e administrativos do Estado português, a propósito do caso dos recibos verdes

Foi largamente comentado na semana passada o facto do vereador Carrilho ter comprometido a passagem para o quadro da CML de 1600 trabalhadores a recibo verde, ao faltar a uma votação crucial, possibilitando que Carmona Rodrigues usasse o voto de qualidade para bloquear a proposta em causa. Fizeram bem ambos, embora por razões travessas. Passo a explicar.

A exemplo do que sucede por todo o Portugal estatal, a maioria das pessoas que estão a recibo verde na CML nela ingressaram pelo sistema da «cunha», por intermédio de familiares, amigos ou clientelismo partidário. Sobre isto não vale a pena discorrer mais, tão evidente que é. Resta só dizer que com este sistema prejudica-se todos os outros que aguardariam por uma oportunidade justa, ou seja, por ingressos através de concurso correcto e transparente.

Agora, os responsáveis autárquicos de Lx. preparavam-se para reincidir no erro, mandando novamente para as urtigas a via dos concursos.

A única solução para este e outros imbróglios do género é estabelecerem-se concursos justos e transparentes, nos quais os critérios de avaliação não estejam tb. eles enviesados (do estilo, exigirem experiência profissional nos concursos externos colocando automaticamente os de recibo verde na dianteira, não se contabilizar o curso de mestrado como experiência profissional, ao contrário do aplicado a meras pós-graduações e cursos rápidos, e outras manigâncias afins), apesar de sabermos que até isso escasseia no nosso país.

Ainda assim, a má aplicação dos concursos não invalida que esta seja a via certa. As integrações sem concurso e 'à molhada' que têm vindo a ser seguidas são incorrectas para com os restantes cidadãos e, portanto, lesivas do interesse público.

Resumindo, ao Estado deveria ser vedado abusar da figura do recibo verde e a gestão de recursos humanos deveria visar primordialmente a contenção orçamental e a renovação gradual dos quadros, restringindo ao máximo as situações de despesismo: jornadas contínuas, horas extraordinárias aos sábados [vd. DN de 20/4, p. 37], a combinação das 2 anteriores!, etc.) e a eliminação de mordomias escandalosas: cartões de crédito, motoristas para responsáveis até chefes de serviço!, telemóveis, etc., etc.. Na CML chegou a haver telefones fixos pagos a funcionários!!

Aos trabalhadores que estão incorrectamente a recibo verde deveria tb. ser dada a oportunidade de concorreram a concursos públicos o mais rapidamente possível.

Como é possível que os responsáveis políticos não se apercebam destas coisas elementares e não cortem cerce? Trata-se da salvaguarda do elementar e consensual direito constitucional da igualdade de oportunidades no emprego. Do que esperam para o fazer cumprir?